- Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetida à sua apreciação;
- Opinar sobre Projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal, elaborar minutas a serem firmadas nas quais a municipalidade seja parte interessada;
- Proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da dívida ativa do município;
- Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários, emitindo parecer a respeito quando for ocaso;
- Representar o Município em Juízo, celebrar acordos judiciais e extrajudiciais, em quaisquer instâncias nos assuntos sob a tutela da Procuradoria;
- Exercer outras atividades correlatas
Secretaria Municipal de
Procuradoria Municipal
Competências
Organograma
Maria Carolina Rodrigues Bessa Cunha Arruda
Procuradora
Maria Carolina Bessa possui uma sólida formação acadêmica e experiência na área jurídica. É graduada em Direito pela Faculdade Marista/Universidade Católica de Brasília e atualmente cursa pós-graduação em Governança Pública pela Escola Brasileira de Direito. Ela também realizou cursos de extensão de instituições renomadas, como Justice e Contract Law pela Universidade de Harvard e Empathy and Emotional Intelligence pela Universidade de Berkeley, ambos pela plataforma EdX. Na trajetória profissional, atuou como advogada na ASMIR (Associação dos Militares das Forças Armadas) e, desde 2017, exerce a advocacia autônoma, com foco em direito civil.