Controladoria Geral

Competências da Secretaria
São atribuições da Controladoria Geral do Município; a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como na lei de diretrizes orçamentárias- LDO; b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; c) Verificar os limites e condições para realização de operações de credito e inscrição em restos a pagar; d) Verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; e) Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliaria aos respectivos limites; f) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; g) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos com educação e saúde; h) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos com o Poder Legislativo; i) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; j) Controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privado; k) Avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do Município; l) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos e diárias; m) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado; n) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os o) Apoiar o Controle Externo no Exercício de Sua missão Institucional; p) Emitir parecer sobre questões jurídicas, fornecendo às Secretarias o embasamento necessário à fixação de orientação jurídico-normativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, inclusive quanto ao cumprimento de decisões e sentenças judiciais; q) Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município, emitindo parecer prévio;
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