A Secretaria de Assistência Social é órgão de nível de direção, de natureza substantiva, com o fim de desenvolver programas e projetos voltados para implementação de ações sociais em parceria com a União, Estado e Sociedade Civil. São atribuições específicas da Secretaria de Assistência Social: a) Celebrar convênios com entidades públicas, particulares e comunitárias que se dediquem ao trabalho social para atender à população carente; b) Investir na efetividade dos planos e programas comunitários voltados para formação e exercício da cidadania plena; c) Controlar e fiscalizar a aplicação de auxílio e subvenções destinadas a entidades de assistência social; d) Arregimentar e integrar, no âmbito municipal, ações voltadas para idosos, famílias, crianças e adolescentes em situação de risco social; e) Implementar e implementar ações articuladas com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente, Conselho tutelar e Comissão Municipal de Emprego ? CME; f) Cadastrar, registrar e fiscalizar as associações não governamentais e congêneres ligadas diretamente à assistência social e expedir o competente certificado de atuação.