Controladoria Geral
Competências
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como na lei de diretrizes orçamentárias- LDO;
- Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
- Verificar os limites e condições para realização de operações de credito e inscrição em restos a pagar;
- Verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
- Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliaria aos respectivos limites;
- Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
- Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos com educação e saúde;
- Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos com o Poder Legislativo;
- Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
- Controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privado;
- Avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do Município;
- Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos e diárias;
- Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado;
- Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os
- Apoiar o Controle Externo no Exercício de Sua missão Institucional;
- Emitir parecer sobre questões jurídicas, fornecendo às Secretarias o embasamento necessário à fixação de orientação jurídico-normativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, inclusive quanto ao cumprimento de decisões e sentenças judiciais;
- Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município, emitindo parecer prévio.
Localização
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Telefones
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