Governo

Competências
A Secretaria de Governo, é órgão de gestão governamental e articulação Política, com objetivo de prestar assistência direta e indireta ao Prefeito do Município, para assuntos que desenvolvam as funções de apoio Jurídico ou Técnico ao Gabinete e as Secretarias Municipal. É competência da Secretaria de Gabinete. a) Fazer a preparação de exposição de motivos, mensagens, projetos de leis, vetos, justificativas, atos de pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinários, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos de interesse do Prefeito do Município; b) Promover em articulação com a Procuradoria Geral do Município, a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de competência do Chefe do Poder Executivo; c) Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as Diretrizes Governamentais; d) Fazer a execução e tramitação de ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito do Município; e) Fornecer Apoio Parlamentar; f) Realizar trabalhos de Cerimonial.
Organograma da Secretaria
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Localização

Av. Pres. Kennedy, 283 - Centro Carnaíba - PE, 56820-000

Telefones

(87) 9 7400-6115

E-mail

governo@carnaiba.pe.gov.br

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