Institucional Controladoria Geral

Institucional
Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais da entidade, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.
LEI MUNICIPAL N.º 833/2012

Art. 12, § 4º - São atribuições da Controladoria Geral do Município;

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como na lei de diretrizes orçamentárias- LDO;

b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

c) Verificar os limites e condições para realização de operações de credito e inscrição em restos a pagar;

d) Verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

e) Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliaria aos respectivos limites;

f) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

g) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos com educação e saúde;

h) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos com o Poder Legislativo;

i) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

j) Controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privado;

k) Avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do Município;

l) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos e diárias;

m) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado;

n) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os

o) Apoiar o Controle Externo no Exercício de Sua missão Institucional;

p) Emitir parecer sobre questões jurídicas, fornecendo às Secretarias o embasamento necessário à fixação de orientação jurídico-normativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, inclusive quanto ao cumprimento de decisões e sentenças judiciais;

q) Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município, emitindo parecer prévio;
Local - Horário de Funcionamento - Contato
Nesta seção são divulgadas informações de horário de funcionamento e atendimento ao público e de suas respectivas unidades.
  • Endereço: Rua Presidente Kennedy - Nº 283 - Centro
  • Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta, das 07:00hs às 13:00hs
  • E-Mail: controleinterno@carnaiba.pe.gov.br
  • Site: http://carnaiba.pe.gov.br/
Agente Público (Quem é Quem)
Nesta seção são divulgadas informações com a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, seus respectivos telefones e e-mails de contato.
KÁTIA DOS SANTOS SILVA
CARGO Controladora
EMAIL controleinterno@carnaiba.pe.gov.br
TELEFONE 87974006115
Estrutura Organizacional (Organograma)
Nesta seção é divulgada a estrutura organizacional - Organograma do órgãos/entidade.
Organograma
Competências
Nesta seção são divulgadas a descrição das principais atribuições do órgão/entidade, base jurídica da sua estrutura organizacional e das suas competências, inclusive regimentos internos, quando existirem.
LEI MUNICIPAL N.º 833/2012

Art. 12, § 4º - São atribuições da Controladoria Geral do Município;

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como na lei de diretrizes orçamentárias- LDO;

b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

c) Verificar os limites e condições para realização de operações de credito e inscrição em restos a pagar;

d) Verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

e) Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliaria aos respectivos limites;

f) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

g) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos com educação e saúde;

h) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos com o Poder Legislativo;

i) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

j) Controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privado;

k) Avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do Município;

l) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos e diárias;

m) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado;

n) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os

o) Apoiar o Controle Externo no Exercício de Sua missão Institucional;

p) Emitir parecer sobre questões jurídicas, fornecendo às Secretarias o embasamento necessário à fixação de orientação jurídico-normativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, inclusive quanto ao cumprimento de decisões e sentenças judiciais;

q) Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município, emitindo parecer prévio;