Institucional Finanças

Institucional
Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais da entidade, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.
Atribuições da Secretaria de Finanças conforme a Lei nº 833/2012

CAPITULO IV

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Art. 15.A Secretaria de Finanças é órgão de nível de direção, de natureza instrumental, constituindo o núcleo central dos sistemas de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária e financeira do Município.

Parágrafo Único. É competência geral da Secretaria de Finanças:

a) Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;
b) Dirigir e executar a política de administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município;
c) Realizar os estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
d) Coordenar a contabilidade geral e a administração financeira do município;
e) Promover orientação e relacionamento com os contribuintes municipais;
f) Controlar os investimentos públicos e a Dívida Pública do Município;
g) Executar o orçamento do município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades governamentais e programas especiais de governo;
h) Realizar o controle físico e contábil do patrimônio mobiliário da Prefeitura;
i) Executar medidas para incrementar a receita tributária do Município;
j) Exercer outras atividades correlatas atribuídas pelo Prefeito.

§ 1º - São atribuições da Diretoria de Administração Financeira:

a) Compete a Diretoria Geral de Administração Financeira, propor ao Secretário de Finanças, a política de Diretrizes referentes à administração financeira, contábil, patrimonial e orçamentária do Município, inclusive alterações na legislação financeira vigente, no sentido de aperfeiçoá-la e adequa-la às novas realidades administrativas;

§ 2º - São atribuições da Diretoria de Tributação

a) Compete a Diretoria de Administração Tributaria coordenar e controlar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais e orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da legislação tributaria municipal:
b) Superintender, em primeira instancia administrativas, as atividades relativas ao julgamento de procedimentos fiscais, ao controle da produtividade fiscal, ao controla de inscrição do débito em divida ativa, sua cobrança e arrecadação na via administrativa, com o apoio de Procuradoria Geral;
c) Conceder parcelamentos de débitos fiscais na esfera administrativa, observando os critérios da legislação especifica;
d) Emitir carnes de pagamento, formulários para cobrança de taxas e impostos municipais;
e) Propor os valores dos tributos e taxas municipais, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e Código Tributário Municipal;

f) Compete através da divisão de fiscalização e arrecadação, elaborar, em conjunto com o Secretario e o Diretor da Diretoria, previsão de receita tributaria, promovendo a avaliação dos resultados, buscando meios para incrementar a receita tributaria;

g) Orientar o contribuinte.

h) Através da divisão de Cadastro proceder o levantamento dos cadastros predial e econômico;

i) Propor medidas para modernizar e incrementar a receita tributaria do município;

j) Elaborar relatórios e dados estatísticos de cadastramento urbanístico.
Local - Horário de Funcionamento - Contato
Nesta seção são divulgadas informações de horário de funcionamento e atendimento ao público e de suas respectivas unidades.
  • Endereço: Rua Presidente Kennedy nº 283, Centro
  • Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta, das 07:00hs às 13:00hs
  • E-Mail: financas@carnaiba.pe.gov.br
  • Site: http://carnaiba.pe.gov.br/
Agente Público (Quem é Quem)
Nesta seção são divulgadas informações com a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, seus respectivos telefones e e-mails de contato.
VILBERTO ÂNGELO MALAQUIAS
CARGO Secretário
EMAIL financas@carnaiba.pe.gov.br
TELEFONE 87991132921
Perfil

Graduação em Licenciatura Plena em Ciências com Habilitação em Matemática pela Fafopai/Fasp, cursos na área de Educação Tributária. Especialização em Matemática pela Unicap. Foi Gestor da escola de Referência em Ensino Médio Joaquim Mendes da Silva, no período de 2009 a 2011. Foi Professor de matemática nas Escolas João Gomes dos Reis e na ETE Professor Paulo Freire atuando como educador nos anos de 1984 a 2016, também foi Diretor de Cultura e Esporte do nosso município. Em 2017 foi nomeado para o cargo Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura de Carnaíba-PE, o qual exerce atualmente.

Estrutura Organizacional (Organograma)
Nesta seção é divulgada a estrutura organizacional - Organograma do órgãos/entidade.
Organograma
Competências
Nesta seção são divulgadas a descrição das principais atribuições do órgão/entidade, base jurídica da sua estrutura organizacional e das suas competências, inclusive regimentos internos, quando existirem.
Atribuições da Secretaria de Finanças conforme a Lei nº 833/2012

CAPITULO IV

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Art. 15.A Secretaria de Finanças é órgão de nível de direção, de natureza instrumental, constituindo o núcleo central dos sistemas de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária e financeira do Município.

Parágrafo Único. É competência geral da Secretaria de Finanças:

a) Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;
b) Dirigir e executar a política de administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município;
c) Realizar os estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
d) Coordenar a contabilidade geral e a administração financeira do município;
e) Promover orientação e relacionamento com os contribuintes municipais;
f) Controlar os investimentos públicos e a Dívida Pública do Município;
g) Executar o orçamento do município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades governamentais e programas especiais de governo;
h) Realizar o controle físico e contábil do patrimônio mobiliário da Prefeitura;
i) Executar medidas para incrementar a receita tributária do Município;
j) Exercer outras atividades correlatas atribuídas pelo Prefeito.

§ 1º - São atribuições da Diretoria de Administração Financeira:

a) Compete a Diretoria Geral de Administração Financeira, propor ao Secretário de Finanças, a política de Diretrizes referentes à administração financeira, contábil, patrimonial e orçamentária do Município, inclusive alterações na legislação financeira vigente, no sentido de aperfeiçoá-la e adequa-la às novas realidades administrativas;

§ 2º - São atribuições da Diretoria de Tributação

a) Compete a Diretoria de Administração Tributaria coordenar e controlar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais e orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da legislação tributaria municipal:
b) Superintender, em primeira instancia administrativas, as atividades relativas ao julgamento de procedimentos fiscais, ao controle da produtividade fiscal, ao controla de inscrição do débito em divida ativa, sua cobrança e arrecadação na via administrativa, com o apoio de Procuradoria Geral;
c) Conceder parcelamentos de débitos fiscais na esfera administrativa, observando os critérios da legislação especifica;
d) Emitir carnes de pagamento, formulários para cobrança de taxas e impostos municipais;
e) Propor os valores dos tributos e taxas municipais, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e Código Tributário Municipal;

f) Compete através da divisão de fiscalização e arrecadação, elaborar, em conjunto com o Secretario e o Diretor da Diretoria, previsão de receita tributaria, promovendo a avaliação dos resultados, buscando meios para incrementar a receita tributaria;

g) Orientar o contribuinte.

h) Através da divisão de Cadastro proceder o levantamento dos cadastros predial e econômico;

i) Propor medidas para modernizar e incrementar a receita tributaria do município;

j) Elaborar relatórios e dados estatísticos de cadastramento urbanístico.