Institucional Assistência e Inclusão Social

Institucional
Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais da entidade, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.
LEI MUNICIPAL N.º 833/2012

Art. 18. A Secretaria de Assistência Social é órgão de nível de direção, de natureza substantiva, com o fim de desenvolver programas e projetos voltados para implementação de ações sociais em parceria com a União, Estado e Sociedade Civil.

Parágrafo Único. São atribuições específicas da Secretaria de Assistência Social:

a) Celebrar convênios com entidades públicas, particulares e comunitárias que se dediquem ao trabalho social para atender à população carente;
b) Investir na efetividade dos planos e programas comunitários voltados para formação e exercício da cidadania plena;
c) Controlar e fiscalizar a aplicação de auxílio e subvenções destinadas a entidades de assistência social;
d) Arregimentar e integrar, no âmbito municipal, ações voltadas para idosos, famílias, crianças e adolescentes em situação de risco social;
e) Implementar e implementar ações articuladas com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente, Conselho tutelar e Comissão Municipal de Emprego ? CME;
f) Cadastrar, registrar e fiscalizar as associações não governamentais e congêneres ligadas diretamente à assistência social e expedir o competente certificado de atuação.


§ 1º - São atribuições da Diretoria de Assistência e Inclusão Social.


Compete à Direção de Ação e Inclusação Social, implementar e implantar a municipalização das ações sociais no Município com caráter integrado e de inclusão social, superando a visão compensatória a assistencialista e especialmente:

a) Proceder ao cadastramento da população, com base em indicadores sócio-economicos, para garantia dos serviços prestados pela Secretaria;
b) Articular e mobilizar a população beneficiaria para participar de programas sociais voltados para suas necessidades;
c) Coordenar formas efetivas de descentralização político-administrativa de assistência social com a participação da sociedade civil organizada;
d) Apoiar a ação dos conselhos Municipais de assistência Social;
e) Organizar a população para ir buscar os benefícios e serviços assegurados na lei Orgânica de Assistência Social- LOAS;
f) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo se assistência Social, construindo a inclusão e universalização dos direitos;
g) Coordenar, no âmbito do Município, as ações da Política Nacional do Idoso, em parceria com entidades governamentais e não governamentais;
h) Investir no processo de organização comunitária pelo incentivo à organização e ao apoio dos Conselhos e Associações do Município;
i) Com apoio da divisão de projetos, desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento e controle na área de assistência social;
j) Redirecionar e implantar programas sociais, atendendo a necessidade de reordena mento institucionais, na esfera do município;
k) Promover programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para geração de emprego e renda;
l) Desenvolver projetos promotores de inclusão social;
m) Sugerir modalidades de integração das ações de assistência social com demais setores sociais para garantir o efetivo atendimento às necessidades básicas de cidadania;
n) Acompanhar e avaliar a operacionalização da política de atendimentos frente às entidades governamentais e não governamentais do município;
o) Investir no processo de organização comunitária pelo fortalecimento dos conselhos Comunitários Urbanos e associações, como órgão de acompanhamento e avaliação da gestão municipal;
p) Com apoio da divisão de cadastros, assegurar à população o direito de registro de identificação civil;
q) Sensibilizar a população para o exercício da cidadania, a partir dos documentos básicos de identificação;
r) Com apoio da Divisão de Acompanhamento e Controle da Erradicação da Miséria,identificar e efetuar o acompanhamento dos projetos de assistência social a população carente.
 
Local - Horário de Funcionamento - Contato
Nesta seção são divulgadas informações de horário de funcionamento e atendimento ao público e de suas respectivas unidades.
  • Endereço: Rua José Martins, nº 252, Centro- CEP: 56820-000
  • Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta, das 07:00hs às 13:00hs
  • E-Mail: assitenciasocial@carnaiba.pe.gov.br
  • Telefone: (87) 38541165/ (87) 9 9106-0032
  • Site: www.carnaiba.pe.gov.br
Agente Público (Quem é Quem)
Nesta seção são divulgadas informações com a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, seus respectivos telefones e e-mails de contato.
JANIELE MABELE BARBOSA PEREIRA
CARGO Secretária
EMAIL assistenciasocial@carnaiba.pe.gov.br
TELEFONE 8738541165
Legislação Aplicável
Data Tipo Ementa Anexo
833 21/05/2012 Leis INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estrutura Organizacional (Organograma)
Nesta seção é divulgada a estrutura organizacional - Organograma do órgãos/entidade.
Organograma
Competências
Nesta seção são divulgadas a descrição das principais atribuições do órgão/entidade, base jurídica da sua estrutura organizacional e das suas competências, inclusive regimentos internos, quando existirem.
LEI MUNICIPAL N.º 833/2012

Art. 18. A Secretaria de Assistência Social é órgão de nível de direção, de natureza substantiva, com o fim de desenvolver programas e projetos voltados para implementação de ações sociais em parceria com a União, Estado e Sociedade Civil.

Parágrafo Único. São atribuições específicas da Secretaria de Assistência Social:

a) Celebrar convênios com entidades públicas, particulares e comunitárias que se dediquem ao trabalho social para atender à população carente;
b) Investir na efetividade dos planos e programas comunitários voltados para formação e exercício da cidadania plena;
c) Controlar e fiscalizar a aplicação de auxílio e subvenções destinadas a entidades de assistência social;
d) Arregimentar e integrar, no âmbito municipal, ações voltadas para idosos, famílias, crianças e adolescentes em situação de risco social;
e) Implementar e implementar ações articuladas com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente, Conselho tutelar e Comissão Municipal de Emprego ? CME;
f) Cadastrar, registrar e fiscalizar as associações não governamentais e congêneres ligadas diretamente à assistência social e expedir o competente certificado de atuação.


§ 1º - São atribuições da Diretoria de Assistência e Inclusão Social.


Compete à Direção de Ação e Inclusação Social, implementar e implantar a municipalização das ações sociais no Município com caráter integrado e de inclusão social, superando a visão compensatória a assistencialista e especialmente:

a) Proceder ao cadastramento da população, com base em indicadores sócio-economicos, para garantia dos serviços prestados pela Secretaria;
b) Articular e mobilizar a população beneficiaria para participar de programas sociais voltados para suas necessidades;
c) Coordenar formas efetivas de descentralização político-administrativa de assistência social com a participação da sociedade civil organizada;
d) Apoiar a ação dos conselhos Municipais de assistência Social;
e) Organizar a população para ir buscar os benefícios e serviços assegurados na lei Orgânica de Assistência Social- LOAS;
f) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo se assistência Social, construindo a inclusão e universalização dos direitos;
g) Coordenar, no âmbito do Município, as ações da Política Nacional do Idoso, em parceria com entidades governamentais e não governamentais;
h) Investir no processo de organização comunitária pelo incentivo à organização e ao apoio dos Conselhos e Associações do Município;
i) Com apoio da divisão de projetos, desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento e controle na área de assistência social;
j) Redirecionar e implantar programas sociais, atendendo a necessidade de reordena mento institucionais, na esfera do município;
k) Promover programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para geração de emprego e renda;
l) Desenvolver projetos promotores de inclusão social;
m) Sugerir modalidades de integração das ações de assistência social com demais setores sociais para garantir o efetivo atendimento às necessidades básicas de cidadania;
n) Acompanhar e avaliar a operacionalização da política de atendimentos frente às entidades governamentais e não governamentais do município;
o) Investir no processo de organização comunitária pelo fortalecimento dos conselhos Comunitários Urbanos e associações, como órgão de acompanhamento e avaliação da gestão municipal;
p) Com apoio da divisão de cadastros, assegurar à população o direito de registro de identificação civil;
q) Sensibilizar a população para o exercício da cidadania, a partir dos documentos básicos de identificação;
r) Com apoio da Divisão de Acompanhamento e Controle da Erradicação da Miséria,identificar e efetuar o acompanhamento dos projetos de assistência social a população carente.