Secretaria de Assistência e Inclusão Social

Compromissos e Qualidades

Presteza, ética, humanização e qualidade técnica.

Serviço de Conselho Tutelar

Assistência Social
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do adolescente( Artigos 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069/90.
Público-alvo

Crianças e adolescentes abaixo de 18 anos

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

Imediato

Requisitos Necessários
RG
CPF
Setores Públicos Responsáveis por dispor do serviço