Início Carta de Serviços Servicos Carteira da Pessoa com Deficiência

Secretaria de Assistência e Inclusão Social

Compromissos e Qualidades

Presteza, ética, humanização e qualidade técnica.

Serviço de Carteira da Pessoa com Deficiência

Assistência Social
Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
Público-alvo

Deficientes físicos, mentais, intelectuais e sensoriais de qualquer idade

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

Por ordem de chegada

Requisitos Necessários
RG
CPF
Comprovante de Residência
NIS
Foto 3x4
Certidão de Nascimento
Laudo Médico