Lei n.º 1.006, de 1 junho de 2020

Denonima a Barragem de Nível localizada no leito do Rio Pajeú, no sítio Oitizeiro deste Município.

Lei Complementar nº 01/2008 - Institui e Regulamenta a Guarda Civil Municipal e dá outras providências

Lei Municipal Nº 968/2018