Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Carnaíba

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  • Regulamentação da LAI

    Lei n° 864/2023

    Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no Inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
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    publicado em 11/06/2013, última modificação em 11/06/2013