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Continua valendo as regras do Decreto Estadual N° 50.433 até o dia 31/03

O último Decreto Estadual N° 50.470, de 26/03 prorrogou até o dia 31/03 as medidas restritivas temporárias para atividades não essenciais, estas podendo atuar apenas com sistema de delivery. A partir de 1º de abril entram em vigor novas regras.

De modo que atividades comerciais como bares, depósitos de bebidas, lojas de roupas, calçados e acessórios, assim como salões de beleza, barbearia e similares só podem funcionar com sistema de delivery.

Lembrando então o que continua valendo até a próxima quarta-feira:

ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS

- Serviços públicos municipais, estaduais e federais;

- Farmácias e estabelecimentos de produtos médico-hospitalares;

- Postos de Gasolina (Quanto a lojas de conveniência de 6h às 20h);

- Serviços de saúde em geral, bem como clínicas e hospitais veterinários;

- Serviços de abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet;

- Serviços funerários;

- Hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas dependências, com atendimento restrito aos hóspedes;

- Serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio;

- Serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição;

- Estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos;

- Oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos;

- Restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta, na modalidade drive thru, e para atendimento presencial exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;

- Serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em estabelecimentos públicos e privados, condomínios, entidades associativas e similares;

- Imprensa;

- Serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

- Transporte coletivo de passageiros, incluindo taxis e serviços de aplicativos de transporte;

- Supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;

- Atividades de construção civil;

- Serviços de entrega em domicílio de qualquer mercadoria ou produto;

- Igrejas, templos ou outros locais apropriados, para a realização de atividades administrativas e de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e demais celebrações religiosas pela internet ou por outros meios de comunicação;

- Lojas de materiais e equipamentos de informática;

- Lojas de veículos;

- Lojas de defensivos e insumos agrícolas;

- Casas de ração animal e petshops;

- Bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas;

 - Oficinas e assistências técnicas em geral;

- Lojas de material de construção e prevenção de incêndio;

- Lojas de produtos de higiene e limpeza;

- Depósitos de gás e demais combustíveis;

- Lavanderias;

- Prestação de serviços de advocacia urgentes, que exijam atividade presencial;

- Estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o fornecimento dos insumos necessários à fabricação de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s relacionados ao enfrentamento do coronavírus;

estabelecimentos voltados ao comércio atacadista;

- Atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo para situações urgentes e de apoio à construção civil;

- Estabelecimentos públicos e privados de ensino, para preparação, gravação e transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o planejamento de atividades pedagógicas.

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