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Confira o que abre e o que fecha com o novo decreto que entra em vigor amanhã (24/03)

A partir desta quarta-feira (24/03) entra em vigor o Decreto Municipal N° 014/2021, com medidas ainda mais restritivas que tem por objetivo conter a disseminação da Covid-19. A medida fica valendo até o dia 28/03.

Confira abaixo o que pode e o que não pode abrir nesse período:

  • Ficam proibidos, no território do Município Carnaíba-PE, no período de 24 a 28 de março de 2021, todos os eventos coletivos presenciais com potencial de aglomeração, dentre os quais: shows, eventos sociais, congressos, atividades religiosas, esportivas e correlatas.
  • Suspende-se, no período de 24 a 28 de março de 2021, o atendimento presencial ao público dos serviços públicos municipais, estaduais e federais.
  • Parágrafo único. Continuarão em pleno funcionamento os serviços de saúde, de segurança, de justiça de urgência, de fornecimento e tratamento de água, de energia elétrica, de saneamento básico, de coleta de lixo, de telecomunicações e internet, de assistência social, serviços funerários, cemitérios, de segurança alimentar e os serviços administrativos que lhes deem suporte.
  • No período de 24 a 28 de março de 2021 estão proibidas todas as atividades comerciais, de prestação de serviços – inclusive serviços bancários (agências bancárias, correspondentes bancários e casas lotéricas) –, para o atendimento presencial ao público.
  • Ficam suspensas, no período de 24 a 28 de março de 2021, as atividades nos mercados públicos e nas feiras livres, incluindo-se a comercialização de hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios, bem como utensílios domésticos, confecções e outros objetos, não sendo permitida a comercialização de qualquer produto nos logradouros e vias públicas, inclusive ruas, praças e calçadas.
  • A comercialização de hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios também está autorizada a funcionar mediante entregas em domicílio (“sistema de delivery”).

Estão permitidas as seguintes atividades:

  • estabelecimentos de saúde (UBS, UPA, hospitais, clínicas e consultórios), públicos e privados, sendo que, com exceção dos serviços de urgência e emergência, os demais só poderão funcionar por sistema de agendamento e não por fila de espera;
  • Construção civil e atividades industriais, mediante protocolos setoriais e sem atendimento presencial ao público;
  • Farmácias;
  • Segurança privada;
  • A prestação de serviço de transporte de valores e o individual de pessoas e animais por empresas, cooperativas ou por pessoas, inclusive através de aplicativos de transportes;
  • De entrega em domicílio (“delivery”), inclusive por supermercados, desde que o estabelecimento permaneça com as portas fechadas e sem serviço de coleta;
  • Postos de combustíveis;
  • Serviços jurídicos de urgência, inclusive escritórios de advocacia, mediante agendamento;
  • Borracharias;

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Os serviços de prontidão, por sistema de sobreaviso, de lava-jatos, oficinas e serviços de autopeças só poderão funcionar, para atendimento presencial, por requisição do Município e para atender a situações de urgência e manutenção de veículos de frota dos serviços de segurança pública, corpo de bombeiros e da saúde, e desinfecção de viaturas e ambulâncias.

Caso haja necessidade de atendimento urgente para reparo de veículos particulares, deverá ser feita a solicitação à Vigilância em Saúde do Município, pelo telefone (87) 99806-2329.

Os estabelecimentos autorizados a funcionar devem cumprir os protocolos setoriais e assegurar que os seus consumidores presenciais, bem como seus funcionários, usem devidamente máscaras faciais, mantenham distância de, pelo menos, 2m (dois metros) entre si, no interior e no exterior do estabelecimento, sendo recomendável e preferível o atendimento via remota (e-mail, telefone e/ou aplicativos de comunicação e reunião) e a adoção de entrega domiciliar e atendimento eletrônico ou por telefone, sempre que possível.

Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão seguir todos os protocolos de higienização, tais como:

  • Oferta de álcool em gel a 70% (setenta por cento) para consumidores, funcionários e prestadores de serviços;
  • Higienização constante de superfícies e ambientes.

O descumprimento do disposto neste decreto acarretará a adoção de medidas de responsabilização no âmbito administrativo, cível e criminal.

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